TST - AIRR - 56/2002-063-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A decisão regional está em consonância com a atual redação da Súmula nº 378 desta Corte, verbis: Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20/04/05. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01/10/1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20/06/2001).

Tribunal TST
Processo AIRR - 56/2002-063-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acidente de trabalho, estabilidade provisória.

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