TST - AIRR - 676/2003-121-05-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 6º, DA CLT 1. A admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896, § 6º, da CLT. 2. Dessa forma, não justifica o recurso a indicação de violação de dispositivo de lei federal, assim como de arestos para confronto de teses para viabilizar o aludido recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2003-121-05-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, admissibilidade art.

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