TST - ED-RR - 647760/2000


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE SEXTA PARTE INCIDÊNCIA QÜINQÜÊNIOS INOVAÇÃO RECURSAL PROTELATÓRIOS - MULTA. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Constatado seu intuito protelatório, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 647760/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração recurso de revista adicional de sexta parte, multa, se o acórdão embargado.

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