TST - ED-RR - 800750/2001


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de qualquer dos vícios dos vícios previstos no art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 800750/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, horas extraordinárias, regime de trabalho em jornada de 12x36.

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