TST - RR - 37929/2002-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, quando aprecia expressamente a questão da nulidade do segundo contrato de trabalho firmado sem a observância da exigência de prévia aprovação em concurso público, embora tenha sido desfavorável à reclamada. Não há falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta aos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 37929/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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