TST - RR - 543151/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Decisão fundamentada, emitindo juízo acerca dos temas controvertidos, em seus pontos relevantes, não padece de nulidade, porquanto faz a entrega satisfatória da prestação jurisdicional. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA EXECUÇÃO - OFENSA LITERAL E DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Quando não demonstrada a ofensa direta e literal, de forma inequívoca, da Constituição Federal, o recurso de revista, contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, não prospera, a teor o art. 896, § 2º, CLT. Entretanto, incólumes os princípios constitucionais - art. 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal, que somente poderiam ser atingidos pela via reflexa. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - MATÉRIA PRECLUSA.Em face da ausência de inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado na regional, de molde a operar-se a preclusão, impróprio qualquer questionamento sobre os aludidos descontos, pois não superado o óbice de natureza processual, daí por que inexistente a possibilidade de se divisar as ofensas indicadas aos dispositivos da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 543151/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por.

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