TST - RR - 549419/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES DE PARCELAS VENCÍVEIS APÓS O PRAZO LIMITE DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Interpretação judicial que assegura a integração no cálculo de liquidação de parcela decorrente de crédito trabalhista, cujo vencimento se opera após o prazo prescricional delimitado no título judicial, não empolga ofensa direta e literal do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que também sequer guarda pertinência com a questão submetida a juízo, pois consonante com a preservação da coisa julgada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 549419/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista execução prescrição, créditos decorrentes de parcelas vencíveis após o prazo limite da, incidência nos cálculos de liquidação.

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