TST - RR - 550393/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E COMISSÕES - REFLEXOS DOS REPOUSOS NAS VERBAS CONTRATUAIS. SÚMULA 296 DO TST. Recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial cujos arestos paradigmas são oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou não guardam especificidade com a matéria decidida, não merece prosperar ante o óbice, respectivamente, da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula 296 desta Corte. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL SALARIAIS - ARTIGO 459 DA CLT FÉRIAS - ARTIGO 149 DA CLT. Recurso que não merece ser conhecido, porquanto a matéria veiculada não foi objeto de apreciação pelo juízo regional, que não teceu tese jurídica acerca da prescrição pelo prisma do art. 459 da CLT e, tampouco, no tocante à discussão da prescrição quanto ao período concessivo das férias, o que inviabiliza a pretendida divergência jurisprudencial, diante do que enuncia a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 550393/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, repouso semanal remunerado, integração de horas extraordinárias e comissões.

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