TST - RR - 571/2004-011-20-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PETROBRAS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso de revista não conhecido. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 571/2004-011-20-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista responsabilidade subsidiária ilegitimidade passiva, petrobras, o inadimplemento das obrigações.

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