TST - RR - 593736/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - RECURSO DA RECLAMADA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A APOSENTADORIA - CONTRATO NULO EFEITOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A relação de emprego que se protraiu no tempo, após a concessão da aposentadoria espontaneamente requerida por empregado da administração pública sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, gerando efeito apenas quanto ao pagamento da contraprestação pactuada por incidência do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, bem assim dos depósitos do FGTS, em razão de disposição legal expressa (MP nº 2.164/01, de 24/8/2001, art. 19-A). Recurso não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador põe termo ao contrato de trabalho, nos termos consubstanciados na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593736/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, aposentadoria espontânea.

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