TST - RR - 593737/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão fundamentada, emitindo juízo acerca dos temas controvertidos, em seus pontos relevantes, não padece de nulidade, porquanto faz a entrega satisfatória da prestação jurisdicional, o que inviabiliza o processamento ou conhecimento do recurso, no particular. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a aposentadoria espontânea do empregado extingue a relação de emprego. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Orientação Jurisprudencial nº 177 da Egrégia Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593737/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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