TST - RR - 603321/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Diante da ausência de prequestionamento do temo pelo juízo recorrido, improspera o recurso em face do óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA INOBSERVÂNCIA - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 - MERA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. Até a data da edição da Lei nº 8.923/94, nas hipóteses em que inexistia excesso na jornada de trabalho, a não-concessão do intervalo intrajornada importava mera infração administrativa, devendo se aplicar o verbete 88 do TST, excluindo-se a aplicação do contido no § 4º do art. 71 da CLT, à situação anterior à sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 603321/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›