TST - RR - 760051/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a cláusula 5ª do ACT de 91/92 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser possui eficácia plena e imediata e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, in casu, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, o recurso de revista não alcança conhecimento a teor do que dispõem o art. 896, § 4º da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 760051/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s/a (em liquidação, acordo coletivo de 1991.

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