TST - RR - 7696/2003-002-09-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Consoante preconiza a Súmula nº 364, item II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7696/2003-002-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade percentual inferior ao legal, previsão em acordo coletivo.

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