TST - RR - 97/2004-143-06-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ-RR-1925/2001-104-03-40.9) revisou o item I da Súmula nº 368 do TST, que passou a ter o seguinte entendimento: a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Assim sendo, não cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período de vínculo de emprego reconhecido judicialmente, em sentença ou acordo homologado, com efeito meramente declaratório. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 97/2004-143-06-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias.

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