TST - RR - 1873/2003-001-08-00


08/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1. O abono, salvo disposição normativa em contrário, ostenta natureza jurídica de antecipação salarial efetuada pelo empregador ao empregado. A lei federal ou qualquer outra fonte formal do Direito do Trabalho, todavia, pode emprestar validamente, por exceção, natureza não salarial ao abono. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se concede abono aos empregados em atividade e expressamente se atribui natureza indenizatória à parcela. Se a Constituição Federal, excepcionalmente, autoriza a flexibilização do princípio da irredutibilidade salarial, mediante negociação coletiva, com muito maior razão consente na avença acerca da natureza jurídica da parcela. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1873/2003-001-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, abono, natureza jurídica.

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