TST - RR - 84805/2003-900-01-00


08/set/2006

CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84805/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, "a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›