TST - RR - 599234/1999


08/set/2006

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. COOPERATIVA. FRAUDE 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em desfavor de empregador, organizado em cooperativa, a não proceder à intermediação de mão-de-obra de trabalhadores, associados, ou não, para exercer qualquer prestação em favor de terceiros, em atividade-fim ou atividade-meio.

Tribunal TST
Processo RR - 599234/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ministério público do trabalho, legitimidade, ação civil pública.

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