TST - ROHC - 1421/2005-000-15-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO PELO PACIENTE. ACEITAÇÃO ESPONTÂNEA DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. Aplicável a Orientação Jurisprudencial nº 89 desta SBDI-2 à espécie dos autos, visto que foi o próprio paciente que, na qualidade de sócio-proprietário da empresa executada nos autos originários, quem assumiu a condição de fiel depositário do juízo. Não tendo sido compulsória a nomeação do paciente, que expressamente aceitou o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, praceados e adjudicados, inclusive apondo sua assinatura no termo de compromisso, fundada é a ordem prisional, bem como a denegação do salvo conduto ao nomeado que frustrou a execução, ao deixar de restituir, quando regularmente intimado a tanto, os calçados que se encontravam sob sua guarda e responsabilidade, demonstrando conduta incompatível à de um conhecedor dos deveres próprios de quem se investe de auxiliar da Justiça. Ademais, não restou comprovada a alegação de que o compromisso assumido apenas não foi honrado porque os bens objeto do depósito teriam sido entregues como pagamento de outra dívida. Assim, não há como desonerá-lo da obrigação de entregar os bens ou mesmo de depositar o valor equivalente. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1421/2005-000-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus termo de compromisso assinado pelo, aceitação espontânea do encargo de depósitário, possibilidade da prisão civil por infidelidade do depósito.

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