TST - ROMS - 146125/2004-900-01-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS UNILATERALMENTE SUPRIMIDOS PELO BANCO IMPETRANTE. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para impugnar a tutela antecipada deferida nos autos de reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença, diante da ausência de recurso próprio para impugnação imediata e da urgência da medida (Súmula nº 414, item II, do TST e art. 893, § 1º, da CLT), o certo é que, na hipótese, não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora deferiu, antes da sentença, pedido fundado na existência de direito adquirido de os substituídos continuarem a receber suas remunerações mensais acrescidas de anuênios, porque não atacados diretamente pelo reclamado os fundamentos meritórios e por reputar presentes os pressupostos legais ensejadores da concessão de tutela antecipada, consistentes na inadmissibilidade do corte unilateral de vantagem concedida aos trabalhadores por vários anos (verossimilhança) e na inegável existência de perigo de dano irreparável. Nos termos dos precedentes desta Corte, não se caracterizam a certeza e a liquidez do direito do impetrante em ver suspensos os efeitos do ato coator, porquanto respaldado nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal. Recurso provido para denegar a segurança.

Tribunal TST
Processo ROMS - 146125/2004-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida para o restabelecimento imediato do.

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