TST - RXOF e ROAR - 372/2002-000-03-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que a insurgência do autor contra os cálculos efetuados em liquidação de sentença sob os inúmeros aspectos trazidos a cotejo na presente ação rescisória, não foi analisada pelo v. acórdão rescindendo. Assim, não há como se aferir à alegada ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) quando inexistente qualquer discussão na v. decisão rescindenda sobre as matérias que deram ensejo ao pedido rescisório. Aplica-se a espécie o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 101 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes provido. REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ERRO DE FATO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 372/2002-000-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário interposto pelos réus, ofensa à coisa julgada artigo 5º, inciso xxxvi, da constituição, não demonstrada.

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