TST - ROAR - 1775/2004-000-04-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 101, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente violação do artigo 101, § 3º, da Constituição Federal de 1967 -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido na Súmula nº 298 do TST, que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGOS 5º DA LEI Nº 5.892/69 E 1º DA LEI Nº 1.690/51. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar o v. acórdão rescindendo, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e que não obteve ainda pacificação jurisprudencial, ensejando interpretações diversificadas em torno dos dispostos nas normas sub judice, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade. Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nº 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar as alegadas violações dos artigos 5º da Lei nº 5.892/69 e 1º da Lei nº 1.690/51. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1775/2004-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

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