TST - ROMS - 248/2003-000-19-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AUXÍLIO-ENFERMIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. Na hipótese, não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento de obrigação de pagar, tendo em vista que o Juízo Coator concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória, por verificar a urgência da medida e a existência de verossimilhança na alegação, revelada pela ausência de causa impeditiva, no regulamento interno da empresa, ao deferimento do auxílio-enfermidade pretendido, devido no período em que o empregado está em gozo de auxílio-doença, consistindo na diferença entre este benefício e o salário, providência que encontra amparo legal (art. 273 do CPC). Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 248/2003-000-19-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, obrigação de pagar auxílio-enfermidade.

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