TST - ROAR - 40615/2001-000-05-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 775, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DA NORMA LEGAL TIDA COMO VIOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TST. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a autora violação do artigo 775, parágrafo único da CLT, já que o último dia do prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista se deu no domingo -, e tendo em vista que tal premissa fática (ter o último dia do prazo prescricional caído em dia não útil) é imprescindível ao deslinde da controvérsia, na medida em que só poderíamos afirmar que a v. decisão rescindenda teria supostamente afrontado as disposições contidas na referida norma legal, se mesmo consignando que o último dia do prazo prescricional tivesse caído num domingo, entendesse prescrito o direito de ação da autora, incide à espécie o disposto na Súmula nº 298 do TST que deve ser aplicada como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40615/2001-000-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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