TST - ROAR - 770743/2001


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O SEU CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA ARTIGO 485, IV, DO CPC. Esta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST vem firmando o entendimento de que o inciso IV do artigo 485 do Código e Processo Civil diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, na qual se verifica a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Nessa linha de raciocínio, reputa-se juridicamente impossível o pedido de rescisão formulado nestes autos, calcado no aludido motivo de rescindibilidade, e, por outro lado, fundamentado em ofensa, por acórdão proferido em sede de agravo de petição, à coisa julgada emanada da decisão exeqüenda, sendo ambas as decisões originárias da mesma reclamatória trabalhista, circunstância que evidencia a total impertinência da invocação baseada apenas no inciso IV do artigo 485 do mencionado Diploma Processual, uma vez que tal dispositivo legal encerra hipótese diversa e não há notícia nos autos de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação àquela a que se refere à v. decisão rescindenda. OFENSA À COISA JULGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 879, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. Não se vislumbra a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e do artigo 879, parágrafo únicos da CLT, uma vez que a insurgência do autor contra os critérios adotados pela v. decisão que ora pretende desconstituir para o cálculo da complementação de aposentadoria em parâmetros de média e teto não condizentes com o que ficou consubstanciado na res judicata, não foi analisada pelo v. acórdão rescindendo. Assim, não há como se aferir à alegada ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal) e ao artigo 879, parágrafo único da CLT, quando inexistente qualquer discussão no v. acórdão rescindendo sobre a matéria que deu ensejo ao pedido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 770743/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, complementação de aposentadoria, critérios adotados para o seu cálculo.

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