TST - RXOF e ROMS - 10121/2003-000-22-00


08/set/2006

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA MUNICÍPIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA CREDOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA EC 37/2002. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Mesmo sendo o executado ente público municipal, está ele obrigado ao imediato pagamento dos créditos trabalhistas quando estes são tidos como de pequeno valor, na medida em que o Município, neste caso, não possui o direito líquido e certo de que a execução contra ele se processe mediante a regular expedição de precatório. No caso concreto, o ato coator está fundado no art. 100, § 3º, da Constituição e no art. 87 do ADCT, não há notícia nos autos da existência de norma municipal específica regulando a matéria e os valores devidos e atualizados no processo de execução original, individualmente considerados em relação a cada credor (art. 48 do CPC), são inferiores ao limite referido pelo art. 87 do ADCT, estando, portanto, por ele abrangido, havendo então de se negar provimento à remessa oficial, bem como ao recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10121/2003-000-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário, mandado de segurança, execução direta contra município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›