TST - A-RR - 15721/2002-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do recurso de revista. Recurso de agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO REGIONAL DE ESCLARECER SE HAVIA RESSALVA EXPRESSA NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO ÀS PARCELAS POSTULADAS NA PRESENTE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A questão suscitada pela Reclamante em seus embargos de declaração, relativa à suposta existência de ressalva expressa no termo de rescisão do contrato de trabalho quanto às parcelas postuladas na presente ação, era crucial para o deslinde da controvérsia, mas não havia sido sequer tangenciada quando do julgamento do recurso ordinário, do que se conclui que, ao contrário do que reconhecido pelo i. Juízo a quo, estava caracterizada a omissão de que trata o artigo 535 do CPC. Por outro lado, a rejeição dos embargos de declaração causou grave prejuízo processual à Reclamante, que se viu impedida de devolver a matéria relativa à possível violação do artigo 477, § 2º, da CLT por óbice da Súmula nº 126 do TST, matéria particularmente relevante em face da Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SBDI-I. Finalmente, considerando-se que a matéria omitida pelo Regional é de conteúdo fático, a ela não se aplica a nova redação do item 3 da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 15721/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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