TST - E-ED-RR - 588047/1999


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 23 DO TST. MÁ APLICAÇÃO. EXAME. EXCEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37, SBDI1 DO TST 1. A jurisprudência dominante no TST, excepcionalmente, considera viável o exame, pela SBDI, acerca da especificidade de determinado julgado, na hipótese em que a Turma não conhece de recurso de revista, aplicando inadequadamente a Súmula nº 23 do TST. Tal procedimento constitui exceção à regra inscrita na Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 588047/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, divergência jurisprudencial.

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