TST - AIRO - 1335/2005-000-04-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE (LEI 9.800/99). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS COINCIDENTE COM O PRIMEIRO DIA DE RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto recurso ordinário por meio de petição encaminhada via fac- símile, mister que a parte apresente o original em Juízo, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 9.800/99, no qüinqüídio que sucede ao término do octídio reservado para o oferecimento do recurso ordinário. 2. A circunstância de o início da contagem do prazo para apresentação dos originais coincidir com o primeiro dia do recesso forense apenas posterga o dies ad quem para o primeiro dia útil subseqüente ao fim do recesso.

Tribunal TST
Processo AIRO - 1335/2005-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, interposição via fac-símile (lei 9.800/99), início da contagem do prazo para apresentação dos originais coincidente.

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