TST - AIRR e RR - 764843/2001


08/set/2006

HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST direciona-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo (Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI1). 2. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 764843/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, turnos de revezamento, sétima e oitava horas.

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