TST - ED-AIRR - 3387/1991-101-08-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração da parte demandada em que se postula, em substância, a pretexto de obscuridade e contradição, reforma da decisão embargada revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando-se o Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3387/1991-101-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

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