TST - RR - 770/2004-079-02-00


08/set/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE. INDEVIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização adicional. 2. Ultrapassada a data-base da categoria profissional, pelo cômputo do aviso prévio, indevida a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84.

Tribunal TST
Processo RR - 770/2004-079-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos indenização adicional, aviso prévio, projeção após data-base.

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