TST - ED-RR - 584831/1999


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA 1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 535, do Código de Processo Civil, e 897-A, da CLT, sendo viável a sua interposição unicamente para saná-los. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do CPC. 3. Embargos de declaração não providos. Multa infligida.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 584831/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, multa 1, o provimento do recurso.

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