TST - RR - 1103/2000-003-13-00


08/set/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. A correção monetária sobre débitos trabalhistas incide a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, quando se torna legalmente exigível (artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho), a teor da OJ n.º 124 da SDI-1 TST, convertida na Súmula n.º 381 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, neste particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/2000-003-13-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos correção monetária, época própria, a correção monetária sobre.

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