TST - RR - 1306/2004-021-03-00


08/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 1. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, tampouco a complementação de aposentadoria. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2004-021-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação, integração.

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