TST - RR - 132375/2004-900-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal (Súmula 291 do TST). 2. A indenização de que trata a Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho destina-se a recompensar o empregado pela redução salarial decorrente da eliminação de horas extras pagas habitualmente, permitindo-lhe readaptar o orçamento familiar.

Tribunal TST
Processo RR - 132375/2004-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, supressão, indenização.

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