TST - RR - 1356/2002-031-01-00


08/set/2006

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA. 1. As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei. Nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a retenção dos valores devidos à Previdência pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Incidência da OJ nº 228 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula 368 do TST. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1356/2002-031-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos descontos previdenciários, sentenças trabalhistas, incidência.

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