TST - RR - 1374/2004-004-08-00


08/set/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. Aplicação do artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1374/2004-004-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência material, isenção da contribuição à caixa de previdência.

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