TST - RR - 1525/2002-007-17-00


08/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. 1. Os descontos do imposto de renda decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pela Reclamante em virtude de decisão judicial. Incidência da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1525/2002-007-17-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos descontos fiscais, os descontos do imposto.

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