TST - RR - 1913/2004-009-08-00


08/set/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADO-RIA. CONTRATO DE TRABALHO. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Os dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, inscrevem-se na competência material da Justiça do Trabalho, pois a lide, na espécie, origina-se do contrato de trabalho. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1913/2004-009-08-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência material, complementação.

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