TST - RR - 216/2004-114-15-00


08/set/2006

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2004-114-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos multa, art, 477, § 8º, da clt.

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