TST - RR - 2996/2004-005-12-00


08/set/2006

DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto da guia DARF, da qual não conste o número do processo, não deve impedir que a Reclamada tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244 do CPC e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, se referida guia contém outros elementos identificadores do efetivo recolhimento das custas processuais em favor da União. 2. Havendo recolhimento do valor das custas processuais no prazo legal, o preenchimento incompleto da guia DARF, sem identificação do número do processo, não implica deserção do recurso ordinário. Ressalva do entendimento divergente do Relator.

Tribunal TST
Processo RR - 2996/2004-005-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção, custas, guia darf.

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