TST - RR - 305/2003-094-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Em demanda trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente é admissível em caso de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2003-094-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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