TST - RR - 33095/2002-900-04-00


08/set/2006

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. A norma insculpida no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal derrogou o art. 60 da CLT, pois garantiu validade ao regime compensatório de jornada de trabalho em atividade insalubre quando formulado mediante acordos sem que houvesse necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene e medicina do trabalho (Súmula nº 349 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 33095/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de horas extras, atividade insalubre, compensação de jornada.

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