TST - RR - 590378/1999


08/set/2006

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS FIXAS. SUPRESSÃO. RESTABELECIMENTO. 1. A Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais da categoria (art. 8º, inc. III), outorgou-lhe titularidade para a propositura de qualquer ação, inclusive cautelar, para, em nome próprio, resguardar os direitos individuais homogêneos de integrantes da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo RR - 590378/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos sindicato, substituição processual, legitimidade.

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