TST - RR - 577138/1999


08/set/2006

TRANSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. COAÇÃO. DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO 1. A resilição do contrato de trabalho, salvo hipóteses excepcionais de estabilidade, constitui direito potestativo tanto do empregado quanto do empregador, que pode ser exercido a qualquer tempo. 2. A viabilidade jurídica de exercício do direito potestativo de dispensa não macula de nulidade, por suposta coação, acordo em que empregado advogado e empregador transacionam horas extras, com a finalidade de adequar jornada de trabalho às exigências da Lei nº 8.906/94. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de direito, nem simples temor referencial (art. 153, CCB de 2002). 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 577138/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos transação, horas extras, advogado empregado.

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