TST - AIRR - 1566/2006-247-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT), não sendo admitida a indicação de violação de dispositivos de lei federal. Não dá azo ao seguimento da revista a indicação de ofensa ao princípio da legalidade albergado no art. 5º, II, da Lei Maior, sequer passível, em casos como o dos autos, de ofensa direta (art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1566/2006-247-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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