TST - AIRR - 66/2005-022-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2005-022-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, contribuição assistencial.

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