TST - AIRR - 137/2003-161-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não tendo o Agravante rebatido o óbice da decisão denegatória quanto à penhorabilidade dos bens de Autarquia, o seu Recurso encontra-se desfundamentado, não ensejando admissão, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2003-161-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desfundamentação não-impugnação dos óbices divisados na decisão, não tendo o agravante.

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