TST - AIRR - 736/2003-732-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333/TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Diversamente do que pretende a Reclamada, a OJ nº 177/TST não se aplica ao caso dos autos, pois, como se observa, a própria Reclamada praticou ato contrário ao entendimento consubstanciado na dita Orientação. In casu, o pagamento da multa, englobando o período anterior à aposentadoria espontânea do referido Reclamante implica a prática de ato que infirma o que preconiza a supracitada Orientação Jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2003-732-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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